(DOC. VP 210.9781.5003.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o ajuste da jornada de trabalho nos moldes da Lei 11.738/2008 - Lei do Piso Salarial Nacional - , bem como a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento da diferença remuneratória pelas horas a mais trabalhadas, com parâmetro no valor da hora-aula, calculada na época

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