(DOC. VP 210.9507.2214.3651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de não conhecimento do recurso e negou provimento à apelação em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, envolvendo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os embargos de declaração dizem respeito�

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