(DOC. VP 210.9300.9893.6307)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da remuneração. Pagamento de honorários advocatícios. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Manutenção da subsistência digna do devedor. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família». Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A modificação da conclusão

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