(DOC. VP 210.9300.9824.6242)

STJ. Embargos de declaração. Contradição. Elementos externos à decisão. Vício inexistente. Rediscussão da causa. Inviabilidade.

1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é de ordem interna, ou seja, aquela que se verifica entre suas premissas ou entre essas e suas conclusões e não quanto a elementos externos da decisão. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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