(DOC. VP 210.9300.9667.6834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia militar na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. 2 - A tese da autodefesa, invocada pelo agravante, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. 3 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socia

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