(DOC. VP 210.9300.9576.1922)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Vedação de liminar para pagamento de qualquer natureza. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Interpretação restritiva. Hipótese em que não se determinou pagamento de valores atrasados. Dispositivo declarado inconstitucional. ADI 4.296/DF/STF. Agravo não provido.

1 - A vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, no sentido de impossibilitar o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão combatido apenas assegurou que o direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à atualização monetária não seja suprimido, caso haja

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