(DOC. VP 210.9270.9943.6999)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não se registra vício no acórdão embargado, ao concluir que, se o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a absolvição do acusado pela prática do delito de estupro, tendo salientado a existência de contradições nos depoimentos testemunhais, notadamente da vítima, a impedir a condenação, não há falar em contradição e obscuridade do julgado, que foi desfavorável à acusação. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de d

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