(DOC. VP 210.9270.9792.1919)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deputado estadual. Crime cometido antes do exercício do mandato. Contemporaneidade. Pertinência temática. Não configurada. Prerrogativa de foro.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que «os fatos imputados ao réu não guardando relação com o cargo atual que ocupa de Deputado Estadual, pois teriam sido praticados na qualidade de representante legal da sociedade empresária CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.», há de se manter a decisão proferida. 2 - A jurisprudência desta Corte trilha no mesmo sentido, sob o entendimento de que o foro por prerrogativa de fun�

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