(DOC. VP 210.9270.9300.6594)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou qualquer ilegalidade no prosseguimento das investigações, diante da existência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Foi salientado pela Corte de origem se tratar de momento de investigação dos fatos, não havendo registros de que o investigado tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção. Registrou-se que não se encon

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