(DOC. VP 210.9270.9199.1127)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias concretas que denotam gravidade do crime. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, também nesses crimes, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, e a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, a Corte de origem manteve o regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas do crime. Contudo, tratando-se de R�

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