(DOC. VP 210.9270.9137.6497)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pelo acórdão do tribunal de origem. Recurso posterior que não pode ser conhecido. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo a clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal posterior, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes. 2 - No presente caso, a parte recorrente não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão do Tribunal de origem, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Ressalte-se que a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote