(DOC. VP 210.9240.9984.8379)
STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fisioterapia. Limitação de sessões. Conduta abusiva. Rol da agência nacional de saúde suplementar. Caráter exemplificativo. Jurisprudência pacífica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa da operadora
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