(DOC. VP 210.9240.9927.1138)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dever de reparar. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Dependência econômica. Presunção. Pensão devida. Inovação recursal. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial

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