(DOC. VP 210.9240.9845.0783)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o CPC/2015, art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro, além de o presente recurso ter sido interposto ap�

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