(DOC. VP 210.9240.9216.0224)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». 2 - Em que pese a irresignação da recorrente, não é o habeas corpus o remédio adequado para ver promovida ação penal em hipótese de arquivamento das investigações por decadência do direito de representação, ainda que apontadas ilegalidades no procedimento.

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