(DOC. VP 210.9240.9128.4243)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputando ao réu a prática do delito descrito na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por vinte e sete vezes, na forma do CP, art. 71. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu a pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à entidade pública, além do pagamento de 16 dias-

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