(DOC. VP 210.9230.9905.3158)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou os argumentos de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Ausente, entre os acórdãos comparados, conclusão destoante acerca da mesma questão de direito processual, em conjuntura fático processual semelhante, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de dive
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