(DOC. VP 210.9230.9789.4306)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Revisão das penalidades. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial busca o reconhecimento da tese de violação ao comando normativo inserto na Lei 8.429/1992, art. 12, pois a sanção merece revisão, diante da inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato. 2 - No que diz respeito à tese de que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função

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