(DOC. VP 210.9230.9431.5670)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Locação por prazo indeterminado. Perigo da demora. Retenção dos bens móveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não estar configurado o perigo da demora capaz de justificar a retenção dos bens móveis, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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