(DOC. VP 210.9220.9998.2929)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 1.1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua
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