(DOC. VP 210.9220.9987.7797)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração. Descabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença e condenou os executados a pagarem honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em o

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