(DOC. VP 210.9220.9752.9684)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de retificação de registro imobiliário. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à remessa ao juízo competente para a apreciação acerca do pedido de justiça gratuita e à impossibilidade de julgamento pelo Tribunal de origem do pedido de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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