(DOC. VP 210.9220.9399.1383)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Transferência da obrigação de custeio da iluminação pública ao loteamento em que localizada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor - agravante para determinar que o Município agravado retome o custeio da iluminação pública do espaço, bem como suspenda as cobranças indevidas pretéritas. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial

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