(DOC. VP 210.9210.9435.4372)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acréscimos de fundamentos pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Juízo de proporcionalidade. Réu primário e que não integra organizações criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote