(DOC. VP 210.9200.9872.3309)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão de origem, que indeferiu o pedido de liminar, de modo a justificar o processamento da impetração nesta Corte, pois, conforme consta do decreto preventivo, o paciente, ora agravante, est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote