(DOC. VP 210.9200.9821.6780)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Presença de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão se

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