(DOC. VP 210.9200.9707.5877)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. 3 - A pris�

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