(DOC. VP 210.9200.9661.8804)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic na repetição de indébito. Inclusão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha da exigência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC, decorrente de indébitos tributários, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos. III - Não

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