(DOC. VP 210.9200.9645.1317)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar estadual. Participação em curso de habilitação por força de liminar. Promoções por antiguidade, concedidas administrativamente. Aplicação da teoria do fato consumado. Segurança concedida. Infringência ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 493 (correspondentes ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 462). Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por José Henrique Monteiro Brito, contra iminente ato reputado ilegal e abusivo a ser praticado pelo Governador do Estado do Ceará, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, consubstanciado no julgamento do PA 010

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