(DOC. VP 210.9200.9580.6692)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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