(DOC. VP 210.9200.9559.9615)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de intimação pessoal de réu solto. Supressão de instância. Ademais tese contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A assertiva de necessidade de intimação pessoal de réu solto não foi analisada pela Corte de origem, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, s

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