(DOC. VP 210.9200.9248.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 2 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica à atividade criminosa. Isso porque ficou demonstrado, por meio de interceptaçã

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