(DOC. VP 210.9170.9909.9815)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa armada e extorsão. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Manutenção da custódia na sentença e no julgamento da apelação criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Guarda municipal. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O caso em apreço não se trata de execução provisória da pena, mas sim de prisão preventiva, decretada por ocasião do recebimento da denúncia, mantida na sentença condenatória e no julgamento da apelação criminal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, a

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