(DOC. VP 210.9170.9121.0283)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estelionato e organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na espécie. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes p

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