(DOC. VP 210.9160.9691.0137)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Ausência de recolhimento prévio. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece de recurso sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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