(DOC. VP 210.9090.7744.0808)

STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Salário-maternidade. Indígenas. Atividade laborativa matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Limite etário. Vedação legal. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Não se conhece de alegação trazida somente no agravo interno por se constituir indevida inovação recursal. 2 - O «ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção» (AgRg no REsp. 1.378.370/PR/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). 3 - Caso em que as instâncias ordinárias reconheceram a participaç�

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