(DOC. VP 210.9090.7485.5368)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Súmula 7/STJ. Superação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, caso se

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