(DOC. VP 210.9030.9595.1635)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos moldes da orientação traçada pelo STJ, não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo tribunal de origem, tendo em vista que tal recolhimento configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual, não h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote