(DOC. VP 210.9020.9935.0223)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Limitação de diferenças devida. Reestruturação de carreira. Termo final. Limitação. Fase de conhecimento. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que à época do trânsito em julgado já existiam as leis reestrutura

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