(DOC. VP 210.9020.9591.7510)

STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Município de Angelim/PE ajuizou ação ordinária declaratória e constitutiva de direito contra a União e a CEF objetivando o afastamento da exigência de atualização do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências - CAUC, no qual está inscrita como inadimplente em relação a outros débitos, com vistas à efetivação das transferências dos recursos já autorizados por meio de convênio, necessários para a realização de pavimentação das ruas da municipali

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