(DOC. VP 210.9020.9292.9443)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado ao STJ. Intempestividade reconhecida. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote