(DOC. VP 210.9010.9932.4865)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE 598.099/MS/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2 - No entanto, a Suprema Corte, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS/STF, também submetido ao regime de repercussão geral, admitiu que esse entendimento pode ser afastado em situações excepcionais, que podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomi

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