(DOC. VP 210.9010.9928.0298)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Módulo rural fiscal mínimo. Não observância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos acórdãos citados. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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