(DOC. VP 210.9010.9495.6392)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Regularização do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3 - A reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos é imprescritível

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