(DOC. VP 210.9010.9190.6567)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indevida de bens contra idoso. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fas

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