(DOC. VP 210.8771.6002.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indicação de bem à penhora. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, tornou ineficaz a indicação de bem à penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». III - A Corte Especial, no jul

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