(DOC. VP 210.8771.6001.3500)
STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar. Exclusão do militar da corporação. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do estado de alagoas a que se dá provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15/12/1992, ajuizando, somente em 22/4/2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos
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