(DOC. VP 210.8771.6001.1300)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/10/2019, permitindo, com isso, o normal prosseguimento dessa espécie

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