(DOC. VP 210.8771.6000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de similitude fática dos julgados confrontados. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Fica obstada a admissão dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. 2 - Hipótese em que são distintas as situações confrontadas. Os paradigmas apontados se referem a julgados proferidos na vigência do Código Processual anterior, cujo teor não trazia disposição legal equivalente à que embasou a multa atacada. Além disso, as circunstâncias verificadas para a fixação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, são de car

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