(DOC. VP 210.8332.9006.8300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria penal. Causas de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Aumento acima do mínimo. Critério matemático. Número de majorantes. Inidoneidade. Necessidade de fundamentação concreta. Analogia à Súmula 443/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a elevação pela incidência das majorantes previstas pela Lei 11.343/2006, art. 40, quando estabelecida acima da fração mínima de 1/6 (um sexto), deve ser precedida de motivação concreta, mostrando-se insuficiente a mera indicação do número de causas de aumento. Aplicável, por analogia, a Súmula da Súmula 443/STJ, segundo o qual «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fund

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